Proposta recebeu 10 votos favoráveis no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça (OECPJ) / Crédito: FÁBIO LIMA A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta terça-feira, 11, em regime de urgência, a proposta do Ministério Público do Ceará (MPCE) para mudar o percentual mínimo de preenchimento de vagas comissionadas por servidores efetivos do MPCE. Para a maioria dos cargos de gerência e chefia, o percentual mínimo sai de 50% para 15%, enquanto para o cargo de assessor jurídico I, a mudança é de 20% para 5%. O texto foi aprovado em votação simbólica, com voto contrário do deputado estadual Renato Roseno (Psol). Anteprojeto de lei foi aprovado pelo órgão especial do Colégio de Procuradores de Justiça (OECPJ), durante a 5ª sessão extraordinária realizada no último dia 27 de julho. Com o placar de 10 a 9 votos de procuradores, a mudança também enfrentou impasses acerca de sua constitucionalidade por inicialmente remover comp...
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