Proposta recebeu 10 votos favoráveis no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça (OECPJ) / Crédito: FÁBIO LIMA
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta terça-feira, 11, em regime de urgência, a proposta do Ministério Público do Ceará (MPCE) para mudar o percentual mínimo de preenchimento de vagas comissionadas por servidores efetivos do MPCE. Para a maioria dos cargos de gerência e chefia, o percentual mínimo sai de 50% para 15%, enquanto para o cargo de assessor jurídico I, a mudança é de 20% para 5%. O texto foi aprovado em votação simbólica, com voto contrário do deputado estadual Renato Roseno (Psol).
Anteprojeto de lei foi aprovado pelo órgão especial do Colégio de Procuradores de Justiça (OECPJ), durante a 5ª sessão extraordinária realizada no último dia 27 de julho. Com o placar de 10 a 9 votos de procuradores, a mudança também enfrentou impasses acerca de sua constitucionalidade por inicialmente remover completamente o percentual mínimo.A proposta altera a redação da Lei nº 14.043 de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do MPCE. Como justificativa, o anteprojeto menciona que os percentuais muito altos dificultariam a gestão, uma vez que muitos servidores de carreira não têm interesse nas funções ou não possuem especialização técnica.“Embora tal sistemática tenha sido concebida com o propósito de assegurar a participação de servidores efetivos na ocupação de funções de confiança, a experiência administrativa tem demonstrado que esses percentuais têm limitado significativamente a gestão inconstitucional, especialmente em estrutura que demanda elevado grau de especialização técnica”, destaca o anteprojeto.
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