Câmara de Vereadores de Olho d Água do Borges, aprova leis importantes: Reajuste do Piso dos Professores, reajuste do salário mínimo e lei da microempresa

Atendendo ao chamado da prefeita Maria Helena, os vereadores do Município de Olho d Água do Borges reuniram-se na manhã desta sexta-feira (31/01), em sessão extraordinária, para votar três projetos de lei, de autoria do executivo municipal, de grande relevância para economia para o município. 

O projeto de lei nº 002/2020, trata de reajuste na proporção de 4,48%, nos vencimentos dos servidores municipais efetivos, cujo vencimento básico é igual ao salário mínimo nacional, com data retroativa a 1º de janeiro deste ano. 

O Projeto de Lei nº 003/2020 reajusta o salário dos professores da educação básica da rede municipal de ensino, em 12,48% em relação a 2019, com data retroativa a janeiro deste ano, e que já foi depositado na conta dos professores.

O projeto de lei nº 004/2020, trata da criação de lei complementar que institui tratamento diferenciado para a microempresa, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual. A partir da promulgação da lei, microempresas em início de atividade ficam isentas de pagamento de taxas de localização expediente, licenciamento ambiental e vigilância sanitária. 

A nova legislação também facilita a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações feitas pela Prefeitura, assegurando a estes empreendimentos, como critério de desempate, a preferência nas contratações promovidas pelo Município, entre uma serie de outras vantagens e benefícios para os empreendedores do município. 

Ambos os projetos de lei, foram aprovados, sancionados, e estarão publicados no diário oficial da FEMURN desta segunda feira, 03/02/2020.

Fonte: Blog Gilberto Dias