O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (6) uma medida provisória (MP) que cria a carteira de identificação estudantil, em formato digital. O documento será chamado de ID Estudantil e poderá ser obtido após um cadastro na internet ou em agências da Caixa Econômica Federal. A MP altera a Lei nº 12.933/2013, que regulamentou a meia-entrada, para permitir que o Ministério da Educação (MEC) possa emitir a identificação, que será gratuita para o estudante. As entidades que tinham a prerrogativa exclusiva de emissão da Carteira de Identificação Estudantil, como a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), poderão continuar emitindo o documento.
Segundo o governo, a ID Estudantil poderá ser utilizada por todos os estudantes da educação básica, profissional e tecnológica e superior. Na cerimônia de assinatura da MP no Palácio do Planalto, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, destacou a redução da burocracia e a universalização do acesso ao documento, já que não haverá mais custo para o estudante. Ele também reforçou que será feito um melhor controle contra fraudes.
"Vamos acabar com esse papel. Quem ainda não está conectado à internet, que são os mais pobres, que hoje não têm carteirinha porque a carteirinha é cara, vai tirar na Caixa [Econômica Federal] a custo zero para a pessoa. Quem tem conexão com a internet, pega o seu celular, faz pelo celular todo o cadastramento, a gente checa a informação, vai estar no celular a carteirinha digital. Com isso, a gente vai ter controle contra fraude e o benefício vai ser para os próprios estudantes", afirmou.
A emissão da nova carteira de estudante começará em 90 dias a partir da publicação da MP no Diário Oficial da União, ou seja, em dezembro, para os estudantes do ensino superior. Para os demais estudantes, o documento deverá estar disponível em até seis meses. Para se tornar definitiva, a alteração na lei, que vale inicialmente por até 120 dias (validade da MP), precisará ser aprovada no Congresso Nacional, que poderá propor alterações. O texto, depois, retornará ao Poder Executivo para sanção presidencial.
Ao discursar sobre a medida, o presidente Jair Bolsonaro criticou as entidades estudantis que arrecadam recursos com a emissão da carteira de estudante. O documento custa atualmente R$ 35. "Vamos poupar trabalho de uma minoria que representa os estudantes. Eles não vão ter que trabalhar mais. Agora, o seu tempo laboral será zero. Não teremos mais uma minoria para impor certas coisas em troca de uma carteirinha", afirmou.
"O que nós estamos fazendo aqui hoje é libertar cada jovem, cada estudante. Não tem que pagar mais dinheiro para a UNE, para Ubes, para quem quer que seja", afirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
Segundo o MEC, apesar de ser gratuita para o estudante, a emissão da carteira estudantil terá um custo de 17 centavos por documento, que será bancado pelo governo federal.
Banco de dados
Além de autorizar o MEC a emitir a ID Estudantil, a medida provisória permite a criação e manutenção de um banco de dados único e nacional dos estudantes, com informações cadastrais sobre a escola e a série em que o estudante está matriculado. Ao solicitar a carteira, o estudante terá que dar o consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com o MEC. O banco de dados também será alimentado com informações prestadas pelas entidades vinculadas ao MEC e pelas instituições de ensino.
"Não vai ter mais o monopólio da emissão. Ela vai ser feita por quem já faz hoje, mais o Ministério da Educação e mais outras entidades que estão detalhadas na medida provisória. A diferença é que, a partir de 1º de janeiro de 2021, qualquer entidade que fizer a emissão da carteira, vai fazer uma consulta, em tempo real, à base de dados do Ministério da Educação, que vai verificar se aquela pessoa é estudante ou não estudante, mas todos vão poder manter a emissão", afirmou o secretário-executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel, em coletiva de imprensa para detalhar a medida.
Entidades estudantis
Em nota conjunta, a UNE, a Ubes e a ANPG afirma que a medida "visa tirar a atenção dos reais problemas da educação e da ciência brasileira". Para as entidadedes, a nova carteira estudantil digital é uma "retaliação" do governo às entidades estudantis, por causa dos protestos contra os cortes no orçamento da educação.
Ainda de acordo com a nota, as entidades já emitem gratuitamente o documento para estudantes de baixa renda sem nenhum custo aos cofres públicos, conforme prevê a Lei 12.933/2013.
"Desde a sanção da nova lei, a UNE emitiu em média 150 mil documentos por ano sendo que mais de 20 mil de forma gratuita. Portanto, cerca de 2% do total de estudantes de ensino superior emitiram documentos diretamente com a UNE sendo que a ampla maioria o fez diretamente com seus Centros, Diretórios Acadêmicos e Entidades Estaduais. A receita proveniente da emissão de carteiras é fonte de financiamento de toda esta rede de entidades estudantis brasileiras, o que reforça a capacidade de independência e organização destas entidades que estão sendo atacadas", diz a nota.
As entidades estudantis dizem também que a alteração da lei via medida provisória pode causar "insegurança jurídica" por causa da alteração do padrão das carteiras, o que pode, segundo a nota, colocar em risco o direito à meia-entrada.
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