Durante a discussão da proposta de Emenda Constitucional 143/15 – que faculta a municípios, estados e o Distrito federal a retirar das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receita até 31 de dezembro de 2023 – o senador Garibaldi Filho alertou que a divergência de opiniões sobre determinada matéria não deve desqualificar o debate político. O Plenário aprovou a PEC por 53 a 17, em primeiro turno. Ainda é preciso votar em segundo turno.
“Nós precisamos ter cuidado nesta hora em que se desqualifica o discurso dos políticos. Desqualifica-se por quê? Desqualifica-se porque o discurso, na prática, é outra coisa; na teoria é uma coisa, e, na prática, é outra. Então, vamos realmente fazer com que Estados e Municípios possam ser liberados, neste tempo de vacas magras”, argumentou o senador, ao defender a aprovação da PEC.
Garibaldi Filho opinou que a população termina sem entender por que o Senado muitas vezes não faz valer a sua prerrogativa de representar os Estados e termina contribuindo para desmoralizar o discurso de valorização da Federação. “Esse é o retrato que estamos assistindo aqui.
Estamos falando e vamos terminar sem nenhum de nós ter razão, a não ser que voltemos ao bom senso de ver que a realidade é uma só: Estados e Municípios estão diante de uma calamidade em matéria de educação e saúde”, declarou Garibaldi Filho.
Antes da intervenção de Garibaldi, alguns senadores contrários à PEC alegaram que prefeitos reduziriam os gastos na saúde para 8% ou 10%. A tese foi rebatida por defensores da proposta, como o senador Waldemir Moka. “A União tem o direito de fazer a desvinculação desses recursos. O Estado e o Município não têm, sendo que o Estado tem obrigação de investir 12% dos seus recursos na saúde e os Municípios, 15%. Hoje, no Brasil, não tem nenhum Município que não invista mais de 20% na saúde, mais de 20% na saúde”, comparou.
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