Com duas emendas
apresentada pela relatora, deputada Márcia Maia (PSB) a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, por unanimidade, em reunião
plenária desta terça-feira (13), a primeira matéria do pacote fiscal
encaminhado pelo Governo do Estado, alterando a Lei que regulamenta o ITCMD.
Nesta quarta-feira (13), às 9h, vai acontecer reunião extraordinária para
discutir outras matérias do pacote fiscal.
“Apresentamos uma
emenda aditiva estipulando um prazo de 24 meses de vigência da nova lei, pois
acreditamos que esse é um prazo razoável para o Estado reordenar a sua situação
financeira. Além disso, outra emenda no nosso relatório estabelece que o prazo
para a entrada em vigor, caso a Lei seja aprovada no plenário da Assembleia
Legislativa, será de 90 dias após a sua publicação”, disse a relatora da
matéria deputada Márcia Maia (PSD).
A parlamentar marcou
a reunião extraordinária para apresentar o seu relatório sobre a matéria que
trata de alterações no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS). Além disso, vão ser distribuídos outros Projetos de Leis, originados no
Executivo e de parlamentares para os relatores.
Outra matéria
aprovada por unanimidade na manhã desta terça-feira foi o Projeto de Resolução
da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa dispondo sobre as regras e
procedimentos a serem adotados pelo Legislativo e seus órgãos vinculados para
concessão, indenização, parcelamento e pagamento de férias dos servidores.
Ainda na reunião
desta terça-feira, o deputado Kelps Lima (SDD) pediu vista do processo que
trata do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado (PROADI) que
foi relatado pelo deputado Albert Dickson (PROS).
Participaram da
reunião da CCJ os deputados Márcia Maia, Albert Dickson, Galeno Torquato (PSD),
Kelps Lima (SDD), Hermano Morais (PMDB) e Carlos Augusto (PTdoB).
ALRN
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