A presidenta Dilma Roussef tem 15 dias para sancionar a lei que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O prazo começa a contar a partir do momento em que a Presidência da República for comunicada pelo Congresso Nacional da aprovação do projeto sobre a Funpresp. Depois da sanção, para que o novo sistema de previdência do servidor público entre em vigor, ainda será necessária a homologação da Funpresp pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Essas informações foram transmitidas pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, durante entrevista coletiva convocada para divulgar os números do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) referentes à fevereiro. Ele antecipou que, apesar de o prazo de 180 dias (contados a partir da publicação da Lei) para a Funpresp iniciar o seu funcionamento, o governo trabalhará para encurtar esse tempo o máximo possível.
“A contratação de servidores públicos obedecendo às regras do novo regime somente se dará após o início das atividades da Funpresp. E para a Funpresp ser criada, depende da homologação da Previc. Faremos tudo para esse processo transcorrer no prazo mais exíguo”, declarou o ministro Garibaldi Filho.
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