TCU identifica manobras do governo Lula para driblar regras fiscais e gastar “por fora”
Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) identificaram práticas do governo Lula que permitem gastos e financiamentos fora do Orçamento Geral da União, o que, segundo a corte, comprometem a transparência fiscal e prejudicam a deterioração da política econômica.
O alerta consta no relatório da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), elaborado para o gabinete do ministro Bruno Dantas. O documento propõe prazos entre 30 e 180 dias para que ministérios, estatais e órgãos de controle corrijam os mecanismos apontados.
As auditorias foram abertas após o TCU detectar execução de recursos do programa Pé-de-Meia fóruns do Orçamento. O relatório ainda será analisado por Dantas antes de seguir ao plenário da Corte.
Entre os problemas identificados estão o uso de fundos públicos fora das regras fiscais, a ampliação do papel de estatais, a capitalização de fundos privados com dinheiro público e o não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional.
Gastos fora do Orçamento expõem perda de remuneração do arcabouço fiscal
O TCU aponta que a fragilização do arcabouço fiscal se intensificou com a aprovação da LDO de 2026, que excluiu o cálculo de despesas fiscais da Petrobras, da ENBPar e até R$ 5 bilhões do Novo PAC.
A lei também autorizou a retirada de até R$ 10 bilhões do resultado primário das estatais e permitiu que o governo mire apenas o piso da meta fiscal. Desde o início do mandato, o governo já acumulou R$ 336,9 bilhões em gastos fora das regras fiscais.
Esses montantes incluem recursos da PEC da Transição, pagamento de precatórios atrasados, despesas emergenciais no Rio Grande do Sul e socorro a setores afetados pela tarifaço dos EUA.
“Dribles” envolve uso de dinheiro que não passa pela Conta Única do Tesouro
As auditorias são dois principais mecanismos de remoção de receitas do Orçamento. O primeiro é a descaracterização de receitas públicas, direcionada diretamente aos fundos privados como os programas Pé-de-Meia e Mover, além do Fundo Rio Doce.
O segundo mecanismo é o não recebimento de receitas à Conta Única, com repasses diretos a estatais ou contas paralelas. Um exemplo são os remuneradores da PPSA descontados antes do repasse ao Fundo Social, que podem gerar um “orçamento paralelo” de até R$ 466 bilhões até 2033, segundo o TCU.
Também foram citados repasses diretos à Caixa no Auxílio Gás, uso de multas ambientais fora do Orçamento, honorários advocatícios da União sem registro orçamentário e receitas próprias de instituições científicas fora dos limites fiscais.
O uso de fundos públicos pode mascarar contas públicas, diz TCU
O tribunal alertou para o uso de fundos públicos em políticas de crédito, especialmente via BNDES, que podem gerar uma percepção artificial de melhoria fiscal.
Entre 2023 e 2024, os recursos de fundos públicos no banco quase dobraram, passando de R$ 39,2 bilhões para R$ 75,5 bilhões. No mesmo período, o BNDES repassou R$ 29,5 bilhões em dividendos ao Tesouro e recebeu R$ 30,4 bilhões em transportes de fundos.
O TCU também chamou a atenção para a perpetuação de fundos garantidores criados em caráter excepcional, como os do Pronampe e do PEAC, que mantêm saldos sem regras claras de devolução à União.
TCU propõe prazos para órgãos do governo adequarem gastos às regras fiscais
O relatório propõe medidas para regularizar o recolhimento de receitas ao Tesouro, ampliar a transparência e adequar fundos públicos e privados ao arcabouço fiscal.
Entre as determinações, há prazos para que o MME e a PPSA coletem receitas na Conta Única, para que a CGU mapeie e divulgue receitas fora do Orçamento e para que o Ministério do Planejamento impeça transferências sem registro orçamentário.
Também é proposto que Fazenda, MPO, BNDES e Finep apresentem um plano para mensurar os subsídios ocultos em operações financeiras com fundos públicos. Ao Banco Central, o TCU recomenda ajustes no registro fiscal de repasses do FNDCT à Finep.
O tribunal conclui com um alerta: manter gastos e financiamentos fora do Orçamento compromete a substituição fiscal, aumenta a opacidade das contas públicas e pode gerar conflitos com a política monetária.
Com informações da Gazeta do Povo
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